DOC. 383.6437.9899.8272

TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR.

Paciente gestante. Condenação transitada em julgado, com imposição de regime inicial fechado. Acusada sentenciada pela prática do delito de maus tratos com resultado morte de infante de três anos que estava sob seus cuidados. Embora possível a concessão excepcional de prisão domiciliar da LEP, art. 117 a sentenciados que cumpram pena em regime mais gravoso que o aberto, de acordo com as circunstâncias do caso em disputa, vê-se que a hipótese não autoriza a concessão excepcional da prisão domiciliar, consoante precedentes dos Tribunais. Ausência de notícia de falha na prestação de suporte à gestante no estabelecimento prisional. Ordem denegada

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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