DOC. 383.8308.4298.4183

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE.

Primeira sentença anulada para viabilizar a produção de prova pericial. Segunda sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes. Recurso da autora. Insurgência que prospera, em parte. Reajustes aplicados nos anos de 2020 e 2021 que são idênticos aos definidos pela ANS para os planos individuais e familiares. Abusividade não constatada. Reajuste aplicado no ano de 2022 que não foi satisfatoriamente justificado. Cláusula que prevê reajuste por sinistralidade que é válida e legal. Bases atuariais do cálculo do reajuste anual, porém, que não foram demonstradas pela ré. Omissão da operadora na apresentação de documentos que inviabilizou a apuração dos índices apropriados. Aplicação dos índices de reajuste previstos pela ANS para planos individuais e familiares diante da ausência de alternativa. Inviabilidade de determinação de realização de nova perícia, em liquidação de sentença. Reembolso de valores devidos. Sentença parcialmente reformada em relação ao reajuste aplicado em 2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46445)

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).