DOC. 383.8765.2134.8110

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Legitimidade ativa caracterizada. Falta de anuência da promitente-vendedora que, isoladamente, não justifica sua resistência à pretensão de outorga da escritura pública. Quitação incontroversa, anterior à própria transferência do imóvel em favor da autora. Inexistência de violação ao princípio da continuidade registral, ressalvada ainda a expressa anuência dos mutuários originários no caso. Súmula 239 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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