TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.
O autor se insurgiu contra os descontos efetuados em sua conta em razão de contrato de seguro que sustentou não ter contratado. A r. sentença entendeu pela ilegitimidade do banco réu, sob o fundamento de que não se tratava de cobrança indevida realizada pelo banco réu ou má administração da conta bancária do autor. Com efeito, ainda que não tenha o banco réu participado diretamente da suposta contratação do produto gerador do débito na conta corrente do autor, fato é que, em uma análise abstrata, o autor identificou a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidência da teoria da asserção. Pertinência subjetiva e reconhecimento daquela condição da ação. Determinação para que o autor preste esclarecimentos sobre o desconto impugnado, a fim de propiciar adequado julgamento do mérito da ação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito