DOC. 384.0192.4197.8134

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por MedicMais Franchising Ltda. contra sentença que, em sede de «Ação Anulatória de Contrato de Franquia com Devolução de Taxa Paga» ajuizada por Heleno Fernandes Teles Cardoso, declarou rescindido o contrato firmado entre as partes, reconheceu a abusividade de cláusula contratual, condenou as rés à devolução solidária da taxa de filiação com retenção de multa contratual de 20% e impôs à parte ré o pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).