TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que, dentre outras, inferiu por comprovada a mora e, com isso, deferiu a liminar de busca e apreensão dos veículos relacionados nos autos - Contestação prematura - Agravante que pretende, por via oblíqua, via recurso, seja conhecida a matéria de defesa - Impossibilidade - Incidência do quanto disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º, já com as redações dadas pela Lei 10.931/2004 e pela Lei 13.043/2014 - Entendimento, ademais, consagrado na tese firmada, com trânsito em julgado, pela Colenda Segunda Seção do Egrégio STJ, no recurso especial representativo de controvérsia judicial, REsp 1799367 (Tema 1040) «Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução de medida liminar» - Exercícios da ampla defesa e do contraditório que não são excluídos ou obstados da ré, mas tão somente diferidos para após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, nos termos da legislação especial aplicável à espécie - Decisão mantida. Recurso provido
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