TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Determinação de aditamento da petição inicial, a fim de que a autora juntasse declaração de próprio punho, afirmando desconhecer a dívida questionada, ou, alternativamente, esclarecesse se a única causa de pedir era a prescrição - A autora deixou de cumprir estas providências, tampouco justificou, oportunamente, o seu descumprimento - Providências pertinentes à matéria discutida nesta ação, que não se afiguram desarrazoadas, tampouco ilegais e são de fácil cumprimento, não se justificando a resistência da autora em cumpri-las - Não tendo a autora cumprido as referidas determinações judiciais, tampouco justificado o seu descumprimento, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do processo - Recurso improvido
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