DOC. 384.1201.3051.0590

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - NÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM VENCMENTO CERTO - MORA EX RE OU AUTOMÁTICA - JUROS - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar na perda de objeto do recurso de agravo de instrumento quando a resolução dada a esse recurso vincular os atos processuais praticados posteriormente, inclusive a sentença. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Para obrigação líquida, positiva e com vencimento certo os juros de mora contam-se do vencimento de cada parcela devida, e não da citação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).