DOC. 384.1232.3943.1646

TJSP. CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Vício de consentimento decorrente da falsa promessa de utilização do FGTS para aquisição de terreno, feita por preposto dos corréus. Os elementos dos autos demonstram que a adesão ao grupo de consórcio ocorreu essencialmente em razão de falsa promessa. Nulidade contratual caracterizada. Consequentemente, deverá ocorrer a restituição imediata das quantias pagas, sem retenção, qualquer que seja a natureza.

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