DOC. 384.1884.4161.7566

TJSP. Apelação. Furto simples. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Prova segura. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e reincidência específica. Valor não ínfimo do bem subtraído. Inviável a incidência da teoria da coculpabilidade. Alegado uso de drogas que tampouco conduz à absolvição ou redução das penas. Condenação mantida. Dosimetria. Comportamento da vítima. Inviabilidade de valoração dessa circunstância em favor do acusado. Vítima que não contribuiu para a prática do crime. Pena majorada em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência. Ausência de bis in idem na consideração de condenações distintas em diferentes etapas do cálculo dosimétrico. Regime inicial fechado inalterado. Recurso não provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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