TJSP. Justiça gratuita - Requerente Pessoa jurídica - Afirmada hipossuficiência econômica e financeira - Demonstração de ausência de faturamento e esgotamento de recursos financeiros - Benefício deferido. Contrato de Distribuição - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de improcedência - Apelo da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pleito de prova testemunhal tendente ao esclarecimento de fato diverso do exposto no apelo, sem a nomeação de testemunhas - Finalidade da prova desejada haveria de ser especificada no momento processual apropriado - Inovação quanto ao pleito de colheita de prova oral inviável nesta fase recursal, com desprezo do debatido em primeira instância - Contrato celebrado sob forma verbal - Características da contratação empresarial contrastantes com as alegações formuladas pela parte recorrente, que não apresenta um único elemento documental capaz de respaldar a exclusividade anunciada na peça inaugural, ainda mais quando estaria voltada para o território inteiro de um estado da federação, capaz de ser qualificada como excepcional, ganhando uma relevância marcante - Fornecimento de elementos contrapostos pela parte recorrida, não sendo dado à prova oral superar ou ultrapassar todas as constatações extraídas da documentação - Incidência do art. 473 do CC/2002 - Concessão de prazo suficiente para reorganização do empreendimento, de 90 (noventa dias) a partir de aviso por correio eletrônico - Enquadramento nos arts. 355, I e 370 do CPC/2015 - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido, com observação
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