DOC. 384.3214.9446.7828

TJSP. APELAÇÃO. CAUTELAR ANTECEDENTE. ICMS. GARANTIA ANTECIPADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

Oferecimento de garantia antes da execução fiscal. Admissibilidade. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 237). Ajuizamento de execução fiscal. Perda superveniente de objeto. Extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Por ser a cautelar de natureza processual incidental à execução fiscal, incabível a condenação em honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).