TJSP. PROCESSO -
Decisão que determinou à parte agravante a apresentação de procuração assinada de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de ineficácia dos atos processuais praticados - Como, na espécie, (a) a inicial está instruída com (a.1) documentos pessoais da parte autora e sua representante legal, consistentes na carteira de identidade e contas emitidas em seu nome; (a.2) procuração assinada digitalmente pela parte agravante, que utiliza a chave ICP-Brasil para a validação do documento, de rigor, (b) a reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de apresentação de procuração assinada de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, porque referidos documentos são suficientes para comprovar a constituição válida do patrono signatária da petição inicial.
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