DOC. 384.5354.2984.2815

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001. NOVA ESCOLA. TESE FIXADA NO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1.

Cuida-se, na origem, de execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública (processo 0075201-20.2005.8.19.0001).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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