DOC. 384.5421.0129.2224

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: O agravante ajuizou demanda visando a concessão de tutela provisória para ingresso imediato no quadro de cooperados da agravada, na área de ortopedia e traumatologia. A decisão recorrida indeferiu o pedido, alegando ausência dos requisitos para antecipação da tutela de urgência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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