DOC. 384.5446.1798.6302

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NÚCLEOS QUE CORRESPONDEM AO «TRAZER CONSIGO» E AO «ENTREGAR PARA CONSUMO» - PESAGEM DE 9G (NOVE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 32 E 62) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PÁGINAS DIGITALIZADAS 09 E 13) - POLICIAIS QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO CHEGOU AO LOCAL E SE DEPARARAM COM O APELANTE PARECENDO QUE IRIA ENTREGAR ALGO À TESTEMUNHA BRENO, SENDO QUE UM DOS AGENTES O ABORDOU ENQUANTO O OUTRO O FEZ QUANTO AO APELANTE QUE, AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, APRESENTOU NERVOSISMO, PORÉM EM REVISTA PESSOAL, COM ELE NADA FOI ENCONTRADO, NÃO SENDO VISUALIZADO SEGURANDO UMA SACOLA OU DISPENSANDO O MATERIAL ENTORPECENTE, PORÉM, AQUELA FOI ARRECADADA NO CHÃO, PRÓXIMO DE ONDE ESTAVA O APELANTE, E SEGUNDO UM DOS POLICIAIS, ELES PARECIAM ESTAR SOB EFEITO DO USO DE ENTORPECENTES - TESTEMUNHA BRENO ESCLARECEU, EM JUÍZO, QUE DEU DINHEIRO AO APELANTE PARA QUE ELE COMPRASSE DROGA PARA JUNTOS CONSUMIREM, PORÉM, NO RETORNO, ELE SE DEPAROU COM A POLÍCIA E DISPENSOU O MATERIAL ENTORPECENTE - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, OSTENTOU A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, EXPONDO QUE FOI BUSCAR DROGA PARA CONSUMIR COM A TESTEMUNHA BRENO E QUANDO PERCEBEU A CHEGADA DA POLÍCIA, SE DESFEZ DO MATERIAL - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES A PERMITIR A ABORDAGEM, ESTANDO EVIDENCIADA PELA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA, DE SUSPEITA DE TRANSAÇÃO ILÍCITA - PORÉM PROVA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, FRENTE À PESAGEM DO MATERIAL ENTORPECENTE QUE EVIDENCIA A POSSIBILIDADE DE QUE SE DESTINAVA AO CONSUMO, EM CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, NO ENTANTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP É MEDIDA QUE SE IMPÕE, FRENTE À DÚVIDA QUE SE INSTALA QUANDO A DESTINAÇÃO DA DROGA - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.