DOC. 384.7463.7234.0707

TJSP. Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que condiciona a análise do pedido à submissão do sentenciado a exame criminológico. Perícia realizada, com o deferimento, em favor do agravante, do benefício pleiteado. Perda de objeto evidenciada, por fato superveniente relevante. Agravo prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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