DOC. 384.7745.5808.2874

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de prestação de caução para despejo liminar com o próprio crédito decorrente do inadimplemento. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Caução que tem a finalidade de garantir o Juízo em caso de eventual reforma. Prestação na forma pretendida pela parte autora que não atende ao requisito legal imposto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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