TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exibição de documentos bancários - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da autora - Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorga ao advogado da parte autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes - Notificação remetida a endereço eletrônico pertencente à área específica da instituição financeira - Destinatário que não consta dentre os canais de atendimento informados no site do réu e não aparenta ser o canal disponibilizado pelo banco para solicitação de contratos - Notificação acompanhada somente de «protocolo de entrega» - Não caracterizada a recusa indevida da parte ré no fornecimento dos contratos pela via administrativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Extinção bem declarada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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