DOC. 384.8819.8177.3796

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no percentual de 25% dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre o terço constitucional de férias e décimo terceiro salário e, em caso de desemprego, no percentual de 35% do salário mínimo. A agravante pleiteia a majoração do encargo alimentar para 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, alegando insuficiência do valor arbitrado para custear as necessidades da menor.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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