DOC. 384.9664.2480.0563

TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão do sentenciado para o regime semiaberto. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente preenchidos. Cumprimento do lapso necessário para a progressão. Bom comportamento carcerário atestado pela Administração Penitenciária. Exame criminológico favorável. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que não justificam a manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, sob o argumento de que necessita de mais tempo para absorver a terapêutica penal. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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