DOC. 385.0700.8130.7003

TJSP. APELAÇÃO.

Preliminar. Cerceamento de Defesa. Não cabimento. Dilação instrutória que se revelava despicienda tendo em vista que a discussão trazida para os autos é de solução jurídica, cujos elementos fáticos estão presentes e são suficientes para o julgamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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