TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Manutenção do termo inicial de incidência da correção monetária. Aplicação da Súmula 362/STJ. Data do arbitramento. Correção do termo inicial de incidência dos juros de mora. Aplicação do Enunciado de Súmula 54/STJ. Início que se dá a partir da data do evento danoso. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente mantida. Má fé da ré configurada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em 10% do valor da condenação. Quantia superior a R$ 10.000,00. Montante que bem remunera o advogado. Causa de baixa complexidade. Recurso parcialmente provido.
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