DOC. 385.2352.8771.8881

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão que homologou laudo pericial e rejeitou impugnações apresentadas pelas partes, sob fundamento de ausência de previsão legal para sua interposição. A parte agravante sustentou erro material reiterado na perícia e a existência de saldo devedor indevido reconhecido pelo perito judicial, mesmo após quitação contratual integral, requerendo a nomeação de novo expert. Alegou ainda que se estaria em fase de liquidação de sentença, atraindo o cabimento do recurso com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

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