DOC. 385.2618.3275.1492

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA RÉ EM FACE DA DENUNCIADA DA LIDE - TESE DE VENDA «A NON DOMINO» - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE NÃO ESTÁ SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA «ACTIO NATA» PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA NULIDADE - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. -

Tendo a agravante tomado ciência dos fatos apenas com a citação na presente demanda judicial, não é possível afirmar que transcorreu o prazo prescricional para demandar reparação em face do causador do dano.

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