TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Provas que se mostraram suficientes ao julgamento da lide, sendo desnecessária a produção complementar. Provas testemunhal que nada acrescentaria à controvérsia e que se mostrava protelatória e inútil. 2. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. Pedido de licença sem remuneração que não tem o condão de extinguir o vínculo funcional do servidor com a Administração Pública. Inocorrência de perda do objeto, ainda mais porque não há comprovação nos autos de que ainda hoje o vínculo foi extinto. 3. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. IMPOSIÇÃO DE EXONERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. Configurada a acumulação indevida de cargos públicos com o exercício simultâneo das funções de Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e médico plantonista estatutário no Município de Embu das Artes. Vedação expressa nos, XVI e XVII da CF/88, art. 37, que limitam a acumulação remunerada a situações excepcionais, desde que haja compatibilidade de horários e que os cargos sejam privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas. Cargo de Superintendente que possui natureza administrativa e comissionada, não sendo privativo de profissional da saúde, exigindo dedicação exclusiva e disponibilidade integral, tornando inviável seu exercício concomitante com outro cargo público. Irrelevância da edição da Lei Complementar Municipal 1.056/22, que não alterou a incompatibilidade funcional, pois apenas estabeleceu disposição transitória sem modificar a natureza do cargo. 4. EXONERAÇÃO DE APENAS UM DOS CARGOS. Exoneração de ambos os cargos que deve ser considerada medida excessiva, sendo suficiente a exoneração de apenas um dos vínculos para sanar a irregularidade constitucional. 5. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO. PROIBIÇÃO DE MANTER VÍNCULOS FUNCIONAIS INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SANÇÕES RESERVADAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO. Pedido que visa à imposição de obrigação de não acumular cargos públicos irregularmente no futuro, sob pena de multa e demais sanções cabíveis. Reincidência do particular na acumulação indevida de cargos públicos que não justifica o estabelecimento de sanções diversas das legalmente previstas. Irregularidade cujas consequências devem se ater às previsões constantes no ordenamento jurídico. 6. Sentença parcialmente reformada para o fim de permitir a permanência em apenas um dos cargos. Recurso do particular parcialmente provido e Recurso do Ministério Público desprovido
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