DOC. 385.3232.4435.4150

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES FÁTICAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação de despejo cumulada com tutela de urgência, fundamentada em contrato de locação supostamente encerrado. A autora alega falsidade da assinatura no contrato de trabalho doméstico apresentado pelo réu, pleiteando despejo do réu. Subsidiariamente pleiteia a realização de perícia grafotécnica.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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