TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Protesto de dívida quitada. Desídia da ré que encaminhou para protesto título quitado sem se certificar do pagamento. 3. Dano moral. Ocorrência. Indevido protesto. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3.1.Consectários da condenação. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício por força do CCB, art. 404. Juros moratórios que devem incidir da data da citação. 4. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais na fase recursal. Nega-se provimento ao recurso, com determinação
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