DOC. 385.4087.2522.9905

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PATENTE E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - REFORMA DA DECISÃO - FATO NOVO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Diante da ausência de alteração da situação fático jurídica discutida nos autos originais, o suposto fato novo mencionado pelo agravante não tem o condão de tornar os requisitos autorizadores da medida de urgência inexistentes neste momento processual. Recurso negado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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