TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O AGRAVANTE ALEGA QUE RESIDE COM A SUA ESPOSA E O FILHO DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGA QUE A AGRAVADA NÃO ESTARIA CUMPRINDO O CONTRATO DE CONFISSÃO, UMA VEZ QUE TERIA SIDO ACORDADO UMA PARCELA MENSAL DE R$ 160,36 (CENTO E SESSENTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). CONTUDO, SUSTENTA QUE A AGRAVADA ESTARIA COBRANDO O VALOR DE R$ 235,73 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) MENSAIS, O QUE ESTARIA ONERANDO O ORÇAMENTO DO AGRAVANTE. NO CASO EM EXAME ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO INVERSO, A ACARRETAR LESÃO IRREPARÁVEL À AGRAVANTE, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL ENQUANTO SÃO APURADAS AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO PROVIDO PARA (I) AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR MÉDIO DAS FATURAS PELO AGRAVANTE; (II) DETERMINAR QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE; (III) DETERMINAR QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DO AGRAVANTE EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO NA PRESENTE AÇÃO; E (IV) DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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