TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA PARTE DEMANDADA. 1. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541): INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. 2. APLICAÇÃO DO ART. 206, VIII, CF/88. LEI 11.738/08: CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. 3. IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. TEMA 911/STJ: SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE. ESTRUTURA INSTITUÍDA PELO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL ESTABELECENDO O AUMENTO ESCALONADO ENTRE NÍVEIS DE REFERÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL EM TODOS OS DEGRAUS DA CARREIRA (ART. 29, DA LEI ESTADUAL 1.614/90, E ART. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009). ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. 4. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. 5. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUSTANDO AS EXECUÇÕES DE DECISÕES QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA (SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000). 6. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO DECISUM, A FIM DE QUE, NOS PONTOS EM QUE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA MENCIONA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJA CONSIDERADO COMO CONDENADO APENAS O RIOPREVIDÊNCIA, RÉU NESTE PROCESSO. 7. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, E CORRIGIDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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