DOC. 385.5006.9040.7111

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. PARCELAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

Insurgência apresentada em face de decisão que concedeu ao agravado prazo derradeiro para recolhimento da taxa judiciária. Custas que foram integralmente recolhidas após a interposição deste agravo. Perda superveniente do objeto do recurso configurada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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