TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Reajustes aplicados por mudança de faixa etária (61 a 65 anos) - Contrato Anterior e não adaptado - Autora que foi enganada a aceitar adaptação que retornaria a mensalidade aos valores anteriores - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - CDC aplicável ao caso concreto (Súmula 608 do C. STJ) - Adaptação que se mostrou abusiva, a partir de situação que mostrou aparente vício de consentimento - No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS - Índices de reajustes que não estão previstos de maneira clara no contrato - Contrato que indicou a existência de sete faixas etárias, sem indicar o percentual de reajuste entre elas - Abusividade configurada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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