DOC. 385.5894.4595.4582

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRAIA GRANDE. IPTU

e Taxa de Lixo. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese em que, durante esse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).