TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. INCONFORMISMO APENAS DA AUTORA. EMBORA A PROVA TÉCNICA TENHA SIDO REALIZADA SEM A VISTORIA DO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA, É CERTO, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI OS AUTOS, QUE HOUVE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA FORNECIDA PARA A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. HISTÓRICOS DE AFERIÇÃO DE CONSUMO QUE DÃO CONTA DE QUE NÃO HÁ REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA (ZERADO OU ÍNFIMO), PELO QUE LEGÍTIMA A LAVRATURA DO TOI. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM PERÍODO NÃO CONSIDERADO PELA PERÍCIA POIS CONSTATADO O ENGANO JUSTIFICAVEL. PAGAMENTO A MAIOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO, VEZ QUE A CONSUMIDORA FOI COMPELIDA A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS, SOB PENA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR ESTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NÃO DESTOA DAQUELES ARBITRADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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