TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUTORA QUE ALEGA QUE REAJUSTES PREVISTOS PELA ANS NÃO CONTEMPLARIAM A INFLAÇÃO REAL, BEM COMO A PERÍCIA NÃO TERIA EXPLICITADO QUE «A FÓRMULA DO AUMENTO DESTINA-SE A PRIORIZAR A PRESERVAÇÃO DO LUCRO DAS SEGURADORAS, E NÃO A EQUILIBRAR OS CONTRATOS SEGUNDO PREÇO DE PRODUTOS E SERVIÇOS". RESOLUÇÃO NORMATIVA 171/ANS ESTABELECE QUE OS ÍNDICES DE REAJUSTES ANUAIS DEVERÃO SER AUTORIZADOS PELA ANS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 952 DO STJ NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE, EM TESE, DA MUDANÇA, NO VALOR DAS MENSALIDADES, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE O ÍNDICE NÃO SEJA ABUSIVO E QUE ESTEJA PREVISTO EM CONTRATO. CONTRATO ANTIGO. AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO COM A RÉ EM 2007, APÓS DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998. LAUDO PERICIAL ATESTA A INOCORRÊNCIA DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, BEM COMO OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS PARA A ATUALIZAÇÃO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA FORAM OS AUTORIZADOS PELA ANS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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