DOC. 385.6504.3126.9891

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM DECLARATÓRIA. INDEFERIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA É O TRÂNSITO EM JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de demonstrativo de cálculo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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