TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESES, ÓRTESES E SEUS ACESSÓRIOS. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. EXCLUSÃO DA ÓRTESE SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA. NÃO RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. DILAÇÃO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATENDIDOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. A decisão agravada determinou o fornecimento de órtese craniana para menor de 7 meses diagnosticado com plagiocefalia posicional severa (CID Q67.3), conforme prescrição médica, além de custear exames, medicamentos e consultas especializadas, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, com possibilidade de bloqueio de valores.
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