DOC. 385.6934.7601.2326

TJSP. Agravo de Instrumento. Interposição contra de decisão que rejeitou embargos de declaração opostos, em razão da falta de análise quanto a nulidade processual existente. Arguição em sede de ação de cobrança de nulidade da intimação da sentença proferida em sede de ação de cobrança. Matéria não examinada na decisão recorrida. Necessidade de observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso de agravo de instrumento que não constitui instrumento para suprir a falta de pronunciamento judicial, relativo à pretensão formulada perante o juízo de primeiro grau. Incidência do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido, com observações

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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