DOC. 385.7850.7478.9565

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

Isenção prevista em lei estadual para pessoas acometidas de deficiência física - Pretensão de afastamento da cobrança relativa ao exercício de 2021 e de declaração da inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência, apenas para afastar a cobrança do imposto do exercício de 2021, tendo em vista o desrespeito à anterioridade nonagesimal - Cabimento - Hipótese em que a revogação de isenção implica majoração indireta de tributo, pelo que deve ser observado o CF/88, art. 150, III, «c», nos termos do entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste TJSP no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 - Precedentes do STF - Lei Estadual 17.473/2021 que revogou o III do art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008, conjurando a necessidade de «veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual» para fins da isenção de IPVA - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).