TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE ANEMIA APLÁSTICA SEVERA (CID-10 61.3). NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ALFAEPOETINA, FILGRASTIM E ELTROMBOPAGUE, NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA SEGUNDA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. CDC, art. 47. Súmula 339/TJ. Súmula 340/TJRJ. MEDICAMENTO ELTROMBOPAGUE QUE JÁ SE ENCONTRA INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DA SÍNDROME DE FALÊNCIA MEDULAR, CONFORME PORTARIA CONJUNTA 23/2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/SECRETÁRIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. MEDICAMENTO ALFAPOETINA INDICADO PARA TRATAMENTO DA ANEMIA EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA RENAL. RELATÓRIO DE RECOMENDAÇÃO 874, DO CONITEC. MEDICAÇÃO FILGASTRIM QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA, SENDO INDICADA PARA PACIENTES COM DIMINUIÇÃO CRÔNICA DAS CÉLULAS DE DEFESA DO SANGUE. EFICÁCIA DOS FÁRMACOS EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 14.454/2022. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO SOMENTE EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA, PACIENTE EM TRATAMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DO TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO AUTOR, QUE, CONFORME EXPOSTO NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS FIGURA NO POLO ATIVO DA AÇÃO POR SER TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito