TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SER BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, O QUE A TORNA ESTRANHA AO ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PRESENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se tratando de matéria abordada na decisão agravada, impossível se mostra o seu conhecimento em grau recursal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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