DOC. 386.0223.8560.4572

TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de exigir contas em sua segunda fase. Sentença que reconheceu a existência de saldo credor em favor da autora e condenou o réu ao pagamento. Recurso do réu. Planilha elaborada pelo banco-réu. Ausência de prova de quitação idônea e suficiente a comprovar todos os valores desembolsados pela instituição financeira com o ajuizamento da ação para recuperação do veículo e posterior venda em leilão, eis que não preenchidos os requisitos do art. 320 do CC. Reforma parcial da sentença para considerar idônea a nota fiscal emitida por leiloeiro e reduzir a diferença a ser paga a autora. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).