DOC. 386.0655.9939.5013

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual - Art. 485, VI do CPC. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A extinção do processo é descabida. Não há recurso repetitivo ou disposição legislativa que estabeleça a necessidade de prévio pedido administrativo para o ajuizamento da ação de rescisão contratual. Eventual posicionamento em contrário poderia configurar violação ao princípio do acesso ao Judiciário, o que não pode ser aceito. Sentença anulada.

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