DOC. 386.1566.0900.0933

TJSP. Apelação Cível. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do autor pedindo a majoração dos honorários de sucumbência e aplicação da correção monetária a partir do evento danoso. Recurso da ré buscando a improcedência do pedido. Recebimento da indenização securitária na esfera administrativa em valor compatível com o grau de incapacidade comprovado em perícia, decorrente do acidente. Sentença modificada. Recurso da ré provido, negado provimento ao recurso do autor

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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