DOC. 386.2141.8703.8066

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO.

Decisão interlocutória que não conheceu da insurgência da executada, pois protocolada como petição em vez de embargos. Pedido de justiça gratuita ainda não analisado pelo d. Juízo a quo. Processamento do recurso sem recolhimento do preparo, a fim de evitar supressão de instância. Mérito. Alegação de que o erro é sanável. Acolhimento. Peça apresentada no prazo legal. Admitida a correção à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Decisão reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).