DOC. 386.4575.3507.7288

TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito objetivo preenchido. Indeferimento fundamentado pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Inafastabilidade da negativa do benefício. Agravante que demonstra ainda não reunir condições de vivenciar o regime intermediário, máxime diante da prognose negativa delineada no exame criminológico e do atestado de mau comportamento carcerário. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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