TJSP. Apelação - Cartão de crédito de empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Pedidos de declaração de inexistência de contrato, de restituição de valores e de indenização por dano moral - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova de cuja não realização se queixa o autor sem utilidade para a resolução do litígio. 2. Elementos dos autos evidenciando que o autor não sofreu descontos em seu benefício previdenciário nem recebeu crédito em razão do suposto mútuo. Averbação indicando somente a reserva da margem consignável. Cenário diante do qual se conclui pela ausência do interesse de agir, isto é, da necessidade das pretendidas tutelas jurisdicionais. Consequente reforma da sentença, com a proclamação, de ofício, da extinção do processo sem resolução do mérito. Afastaram a preliminar e reformaram a sentença, de ofício, para proclamar a extinção do processo sem resolução do mérito, prejudicada a análise do mérito recursal
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