DOC. 386.6185.1322.0343

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Menor diagnosticado com grave crise respiratória. Necessidade de internação em regime de urgência. Negativa de cobertura por parte da ré sob a justificativa de carência contratual. Pedido de tutela de urgência deferida. Agravo interposto pela ré. Desacolhimento. Situação de flagrante urgência médica. Criança internada em UTI pediátrica com baixa saturação. Carência afastada. Incidência do prazo de 24 horas prevista no próprio contrato. Previsão contida no art. 35-C da Lei de Planos de Saúde. Súmula 103 deste Eg. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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