DOC. 386.6576.6908.2165

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

A decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelas executadas é interlocutória, de sorte que o recurso contra ela oponível é o de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 203, § 2º, c/c art. 1.015, VII, e parágrafo único). Erro grosseiro evidenciado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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